A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já pode ser enviada para a Receita Federal. O prazo final é 31 de maio.
A obrigação vale para microempreendedores individuais com CNPJ ativo, mesmo aqueles que não tiveram entrada de dinheiro em 2023. Quem deu baixa no CNPJ no ano passado também deve enviar a declaração preenchida.
Ao entregar a declaração com atraso o MEI fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, cujo boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da DASN-SIMEI.
Caso a multa seja paga dentro de 30 dias, o empreendedor tem direito a um desconto de 50%, ou seja, pagará R$ 25 pelo atraso. Porém se a declaração não for enviada em 90 dias após o fim do prazo, o CNPJ ficará inapto e as dívidas passam para o nome do empresário, registradas pelo CPF do mesmo.
A DASN-SIMEI pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
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