A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação que deve ser cumprida todo ano pelos microempreendedores individuais. Apesar de ser um processo simples é bom ficar atento aos detalhes exigidos:
- O faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil.
- O microempreendedor individual deve informar na declaração o faturamento anual e se realizou a contratação de funcionário (no máximo um).
Para saber qual foi o rendimento anual, basta emitir o Relatório de Receitas Brutas e fazer a soma dos valores recebidos em cada mês. A declaração é feita pela internet, no Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:
Declaração
1º passo
O documento fica disponível no Portal do Empreendedor e você deve clicar na opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Em seguida, o portal vai abrir uma nova página na qual você deve preencher o campo com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos. Clique em “continuar”. Então, você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora. No local em que está escrito “original” aparecem vários anos e você deve escolher a opção do ano anterior, que é o período para o qual você deseja fazer a Declaração Anual do MEI.
2º Passo
Acesse o campo do Valor da Receita Bruta Total. Nele você deve informar todos os valores faturados anualmente pela sua empresa. Em um campo logo abaixo você deve informar os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Assim que concluir a DASN-SIMEI, o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.
3º Passo
Para o MEI que não fizer a declaração até 31 de maio, o procedimento será o mesmo. Acessa o Portal do Empreendedor, na opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI, porém, fará o pagamento da multa por realizar a declaração fora do prazo.
Atenção!
- A Declaração Retificadora só deverá ser acionada caso o MEI deseje alterar o valor já informado.
- Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Sefaz, dentre outros, costumam solicitar comprovante de entrega da Declaração Anual, quando da renovação de licenças e alvarás.
- O MEI que desejar abrir conta em banco como pessoa jurídica terá de apresentar comprovação de renda, e a Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa.
Fonte: Agência Sebrae Bahia
